AREsp 2827735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à ocorrência da prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 932, III, do CPC, tendo sido majorados os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: SAUDE SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Autor

SAUDE SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a documentação apresentada comprova a prestação dos serviços e o débito
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à ocorrência da prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 932, III, do CPC, tendo sido majorados os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.