AREsp 2836661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, decidindo pela inexistência de elementos que autorizassem a inversão do ônus da prova em favor da autora quanto à sua condição de pescadora; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LILIANE DE MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

LILIANE DE MENEZES PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, decidindo pela inexistência de elementos que autorizassem a inversão do ônus da prova em favor da autora quanto à sua condição de pescadora; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Afasta-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.