REsp 2154982 - ACORDAO

REsp 2154982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de que a aferição do consumo contestado decorreu de leitura do medidor e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão de revisão do ônus da prova
  2. 2 Ausência de prova de que a aferição do consumo contestado ocorreu por leitura de medidor
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de que a aferição do consumo contestado decorreu de leitura do medidor e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.