AREsp 2849350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotou-se ademais a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Art. 8º Lei 10.209/2001, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Ônus Da Prova Vale Pedágio Art. 8º Lei 10.209/2001 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC relativo ao ônus da prova
  2. 2 Necessidade de comprovação do pagamento de pedágios pelo autor/recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (vale-pedágio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotou-se ademais a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.