AREsp 2662089 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por impossibilidade de, em recurso especial, revisar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à presença dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, pois tal revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Hipossuficiência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova diante da mera caracterização da relação de consumo
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação à prova de fato negativo (prova diabólica)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por impossibilidade de, em recurso especial, revisar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à presença dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, pois tal revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova.