AREsp 2869317 - DECISAO

AREsp 2869317 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre pontos decisivos (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO LEONARDO CALADO PACHECO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO CALADO PACHECO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação do art. 374, II, do CPC (efeito da confissão)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão da majoração da jornada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre pontos decisivos (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.