AREsp 2520694 - DECISAO

AREsp 2520694 - DECISAO

Mantida a inversão do ônus da prova apenas quanto ao dano ambiental, conforme causa de pedir fundamentada em dano ambiental e à luz da Súmula 618; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; incide também a Súmula 83. Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Princípio Da Precaução, Reparação De Danos Ambientais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação indenizatória individual decorrente de dano ambiental
  2. 2 Aplicação da Súmula 618 do STJ à matéria ambiental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como limites ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a inversão do ônus da prova apenas quanto ao dano ambiental, conforme causa de pedir fundamentada em dano ambiental e à luz da Súmula 618; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; incide também a Súmula 83. Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.