AREsp 2863144 - DECISAO

AREsp 2863144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que evidenciassem similitude fática e divergência jurídica; por consequência, o recurso especial foi rejeitado e houve majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Perícia Técnica, Sub Rogação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Civis Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prescrição Perícia Técnica Sub Rogação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e possibilidade de prova documental ser suficiente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável na ação regressiva (art. 27, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que evidenciassem similitude fática e divergência jurídica; por consequência, o recurso especial foi rejeitado e houve majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.