AREsp 2869845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica), ônus probatório necessário para fundamentar recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Prova Documental, Nexo De Causalidade, Danos Elétricos
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova quanto ao nexo de causalidade em ação regressiva de seguradora
  3. 3 suficiência de prova documental para comprovação de danos e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica), ônus probatório necessário para fundamentar recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.