AREsp 2869680 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não se examinou a suficiência da prova testemunhal para caracterizar o distrato nem a alegada afronta a dispositivos do CPC e do CDC, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial. Foi também majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA DA COSTA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Distrato, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Ensino Privado Ônus Da Prova Prequestionamento Rescisão Contratual +3 more

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Parties

FERNANDA DA COSTA MORALES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo exame do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de prova testemunhal para caracterizar distrato em relação de consumo
  3. 3 Aplicação do art. 472 do Código Civil quanto à formalização do distrato

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não se examinou a suficiência da prova testemunhal para caracterizar o distrato nem a alegada afronta a dispositivos do CPC e do CDC, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial. Foi também majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial