AREsp 2775338 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara e motivada; a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERALDO RAMOS DE FREITAS; Agravada: ELIZIÁRIA ALVES MACHADO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 373 Do CPC, Arts. 104 E 107 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Contrato Verbal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GERALDO RAMOS DE FREITAS

Agravante

ELIZIÁRIA ALVES MACHADO

Agravada

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão na análise de pontos relevantes do acórdão recorrido
  2. 2 Corretta aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma clara e motivada; a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial