AREsp 2872558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre a inexistência de dano moral com base em análise fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: DEUSDELIA MARIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova De Autenticidade Documental, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Restituição Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova De Autenticidade Documental Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

DEUSDELIA MARIA DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de provar a veracidade de documento pela parte que o produziu (art. 429, II, CPC)
  3. 3 Encargo probatório nas ações declaratórias de inexistência de débito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre a inexistência de dano moral com base em análise fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC