AREsp 2801593 - ACORDAO

AREsp 2801593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não comprovou sua condição de pescador, e, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e caiba inversão do ônus da prova, tal inversão não desobriga o autor da prova mínima dos fatos constitutivos e do nexo causal; além disso, provimento que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prova Mínima, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 618/stj
Civil Processual Civil Dano Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prova Mínima +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia a inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  2. 2 Meios aptos a comprovar a condição de pescador artesanal
  3. 3 Se a inversão do ônus exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos e do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não comprovou sua condição de pescador, e, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e caiba inversão do ônus da prova, tal inversão não desobriga o autor da prova mínima dos fatos constitutivos e do nexo causal; além disso, provimento que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido