AREsp 2878051 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EA NASCIMENTO ELEVADORES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE, NÀO OBSTANTE O PAGAMENTO DO PREÇO. DEMANDADA QUE NÀO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMO LHE INCUMBIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373 e 374 do CPC, no que concerne à falta de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte recorrida/autora, razão pela qual a lide deve ser julgada improcedente, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 373 foi violado pelo tribunal de origem, bem como pela instância ordinária. Cabia a aquele tribunal, bem como ao magistrado a quo deliberar, quanto a responsabilidade autoral por não ter se desvencilhado de seu ônus de comprovar seu fato constitutivo de seu direito que por ele foi ventilado na exordial. Diga-se que ao apontar a cláusula segunda e ss. do "instrumento particular de compra e venda", fls. 64 e 65, o recorrente devolveu ao recorrido, a obrigação de comprovar a mora do réu, ônus do qual não se desvencilhou, seja pela análise da prova documental ou ainda pela prova testemunhal. O ônus probante atribuído pelo julgador de origem feriu o artigo 373 quando impôs ao Recorrente, múnus probatório que não lhe dizia respeito. Quem devia provar que o Recorrente estava em mora era o Recorrido. Um contrato complexo como é o de venda e instalação de um elevador não se resolve apenas com a efetivação de uma parte da avença. Foi somente por ocasião da apresentação da peça defensiva que foi ventilada a obrigação condicional entabulada pelo instrumento contratual. E qual seria essa obrigação Pagar todas as parcelas previstas no contrato e preparar o local através da realização de obras em alvenaria que propiciariam a instalação do equipamento. Não seria possível colocar o recorrente em mora, sem o cumprimento pleno das obrigações assumidas pelo recorrido. Ao recorrido cabia a obrigação de demonstrar de forma contumaz que cumpriu com todas as condições estabelecidas na cláusula segunda, demonstrando de forma cabal a mora do recorrente. O pagamento de parcelas contratuais sem que local estivesse pronto para a instalação do equipamento, impediu o cumprimento das obrigações por parte da Recorrida. Assim, ante o exposto, inconformado com o teor do acórdão no Recurso de Apelação proferido pelo TJ/SP, viu-se o recorrente a necessidade de interpor o presente Recurso Especial, a fim de que seja reformado o referido acórdão .. E há de se destacar que o Recorrido alterou o local de instalação da plataforma quando contratou terceiro para fazer a instalação do equipamento, objeto do contrato em discussão. Logo, além de deixar de demonstrar que havia preparado o local para a instalação do elevador, ainda descaracterizou o local. Em que pese a fundamentação do tribunal de origem, a perícia técnica se tornou inútil após a notícia de que o local fora modificado pela ação de empresa terceira (fls. 372/373). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso ou o parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, no que se refere à alegada ofensa ao art. 374 do CPC, novamente incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado. Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pese o inconformismo da recorrente assim havia mesmo de ser. O fato objetivo é que, como salientou o Magistrado, a demandada não deu prova dos fatos alegados em defesa, ou seja, de que o elevador não foi instalado porque a autora não adequou o local como previsto no contrato. Afinal, assim dispõe o artigo 373 inciso II do Código de Processo Civil, cabendo consignar que o Juiz determinou de ofício a produção de prova pericial e carreou a ambas as partes o pagamentos dos honorários do perito. Note-se que a ré não verberou contra a produção daquela prova, nem quanto à determinação de rateio entre as partes daquela verba. No entanto, o fato é que a demandada - que não era beneficiária da gratuidade processual - não recolheu a sua parte dos honorários do perito e a produção daquela prova restou prejudicada. De consignar que a questão não se achava totalmente dirimida pelos documentos ou depoimentos de testemunhas. De observar que não tem sentido a ré agora alegar que em momento algum a autora informou que contratou outra empresa para instalar o elevador, o que teria sido revelado por depoimento de testemunha e que, por isso, a prova pericial seria inútil, eis que como se viu ao indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos ela considerou tal hipótese, eis que assim indagou "2 Em caso de elevadores já instalados, com base na documentação apresentada pela autora, é possível precisar se o local foi concluído antes ou depois do mês de julho de 2022 " (fls. 201). Assim, não restando confirmado o alegado pela demandada e tendo ela impossibilitado a produção da perícia, caso era mesmo de se julgar procedente a ação. (fls. 350/351). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Além disso, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA