REsp 2154613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a análise da alegada inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE; Agravada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Empréstimo Compulsório, Energia Elétrica, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Empréstimo Compulsório Energia Elétrica Reexame De Provas

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE

Agravante

ELETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a análise da alegada inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.