AREsp 2782485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a inversão do ônus da prova não acarretou cerceamento de defesa nem surpresa, dada a decisão saneadora e a ampla dilação probatória, e porque admitir a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ORTIZ LTDA; Apelado: AUTOR-APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ORTIZ LTDA

Agravante

AUTOR-APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova na sentença
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em face de despacho saneador
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a inversão do ônus da prova não acarretou cerceamento de defesa nem surpresa, dada a decisão saneadora e a ampla dilação probatória, e porque admitir a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.