REsp 2173575 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada conforme art. 373, §1º, do CPC e teoria da distribuição dinâmica; e a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, matéria atinente ao art. 173 do CTN não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prescrição, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prescrição Repetição De Indébito

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova (distribuição dinâmica)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada conforme art. 373, §1º, do CPC e teoria da distribuição dinâmica; e a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, matéria atinente ao art. 173 do CTN não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.