AREsp 2759242 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (não se demonstrou de que forma o acórdão teria violado o dispositivo), ausência de prequestionamento quanto aos arts. 39 e 42 do CDC, e pelo fato de a controvérsia exigir reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7 do STJ); ademais não foi indicado dissídio jurisprudencial preciso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOANITA FERRAZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Conversão Para Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Ônus Da Prova Revisão Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Conversão Para Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JOANITA FERRAZ SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STJ (Súmulas n. 7 e 518)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (não se demonstrou de que forma o acórdão teria violado o dispositivo), ausência de prequestionamento quanto aos arts. 39 e 42 do CDC, e pelo fato de a controvérsia exigir reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7 do STJ); ademais não foi indicado dissídio jurisprudencial preciso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.