AREsp 2881076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a inversão do ônus da prova, quanto à condição de pescador, era desnecessária, exigindo-se prova mínima pelo autor nos termos do Tema 680 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das normas ambientais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o entendimento do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que, somado ao óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7, impede a reforma do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO VAGNER TAVARES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Mínima Do Autor, Tema 680/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +4 more

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Parties

BENEDITO VAGNER TAVARES DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 Obrigação da parte autora de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de dispositivos legais (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a inversão do ônus da prova, quanto à condição de pescador, era desnecessária, exigindo-se prova mínima pelo autor nos termos do Tema 680 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das normas ambientais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o entendimento do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que, somado ao óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7, impede a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial