AREsp 2913049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, não havia omissão relevante, a matéria referente à responsabilidade objetiva não foi discutida no tribunal de origem, a inversão do ônus da prova não se justificou quanto à condição de pescadora diante da possibilidade de prova documental e a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 680), incidindo, ademais, óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELIA LUIZA SIQUEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Ativa, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83/stj, Tema 680
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Legitimidade Ativa Recurso Especial Inadmitido +2 more

Case Brief

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Parties

CELIA LUIZA SIQUEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova à comprovação da condição de pescador
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova à comprovação da ocorrência do acidente ambiental (Súmula 618/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, não havia omissão relevante, a matéria referente à responsabilidade objetiva não foi discutida no tribunal de origem, a inversão do ônus da prova não se justificou quanto à condição de pescadora diante da possibilidade de prova documental e a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 680), incidindo, ademais, óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.