AREsp 2906210 - DECISAO

AREsp 2906210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não sendo omisso, que a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, sendo necessária, no caso, a comprovação da condição de pescador pelo reclamante nos termos do Tema 680/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Comprovação Da Condição De Pescador, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Comprovação Da Condição De Pescador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano ambiental
  3. 3 Necessidade de comprovação da condição de pescador para legitimidade de pleito indenizatório por redução da pesca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não sendo omisso, que a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, sendo necessária, no caso, a comprovação da condição de pescador pelo reclamante nos termos do Tema 680/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.