AREsp 2898736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à inversão do ônus da prova e concluiu pela necessidade de prova mínima do autor quanto à condição de pescador; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, quanto às demais teses invocadas (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81), não houve prequestionamento suficiente, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: MANOEL MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL MAURICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e comprovação da condição de pescador
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental (Lei 6.938/81, arts. 3, 4 e 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à inversão do ônus da prova e concluiu pela necessidade de prova mínima do autor quanto à condição de pescador; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, quanto às demais teses invocadas (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81), não houve prequestionamento suficiente, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.