AREsp 2844514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão analisável nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e porque a inversão do ônus da prova foi mantida em razão da demonstração de hipossuficiência técnica para a produção da prova, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASOEC); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Embargos De Declaração Omissão De Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASOEC)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos suficientes a configurar omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor por verossimilhança ou hipossuficiência do Ministério Público
  3. 3 se seria cabível reexame de provas no recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão analisável nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e porque a inversão do ônus da prova foi mantida em razão da demonstração de hipossuficiência técnica para a produção da prova, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.