AREsp 2970922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELANE FERREIRA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente aos arts. 6º, VIII e 12, § 3º, do CDC e ao art. 373, II, do CPC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo à recorrida a obrigação de comprovar que a perfuração do celular não era um vício de fabricação e ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou frontalmente o artigo 6º, inciso VIII, 12º, §3, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, embora tenha sido reconhecida a inversão do ônus da prova, tanto em sentença quanto no Tribunal, na prática, imputou-se à Recorrente a obrigação de produzir prova negativa, ou seja, demonstrar que não foi ela quem perfurou o celular. No entanto, competia às Recorridas comprovar que a perfuração não era um vício de fabricação, ou que decorreu de eventual falha no transporte ou armazenamento. Não se pode olvidar que cabia às Recorridas a prova da existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 12, §3º, do CDC. A perícia realizada constatou que a explosão do aparelho ocorreu em razão da perfuração na bateria. No entanto, o próprio laudo pericial foi inconclusivo quanto à autoria da perfuração e não apontou qualquer justificativa para que a consumidora tivesse praticado tal ato. Além disso, não foram formulados quesitos para verificar a procedência exata do armazenamento e fabricação do aparelho, sendo esse um ônus que competia exclusivamente às Recorridas. Diante da ausência de prova sobre a autoria da perfuração e seu nexo causal com a explosão, cabia às Recorridas comprovar que o vício (perfuração) não existia no momento da fabricação e que, durante o transporte e armazenamento, o produto permaneceu intacto. Esse ônus da prova recai sobre as Recorridas, pois apenas elas possuem a capacidade técnica e documental para rastrear o controle de qualidade e a distribuição do produto. Importante ressaltar que o artigo 12, §3º, do CDC estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador só poderá se eximir da responsabilidade caso prove: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, está comprovado que o produto foi adquirido regularmente pela Recorrente e que explodiu, mas não se conseguiu identificar a autoria da perfuração, tampouco se esta ocorreu antes ou depois da compra. Também não há qualquer prova de que a consumidora tenha dado causa ao defeito. Ressalte-se, ainda, que a Recorrente não pode ser obrigada a produzir prova negativa, bastando a ela negar a autoria da perfuração, uma vez que o ônus da prova recai sobre o fornecedor, conforme previsão legal expressa. Ao reconhecer a inversão do ônus da prova, mas, ao mesmo tempo, atribuir à Recorrente a obrigação de comprovar a autoria da perfuração, o acórdão acabou por contradizer sua própria decisão, violando diretamente o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e o artigo 373, inciso II, do CPC. Esse equívoco inverte a lógica da proteção ao consumidor e vai contra a jurisprudência pacífica do STJ, tornando indispensável a reforma da decisão (fls. 772-773). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No que tange à responsabilização da ré Motorola, não se desconhece os depoimentos testemunhais de Lucas Henrique Marquetti e Roger Moreira Carginin, os quais ratificam o relato autoral de que o aparelho explodiu no bolso da apelante enquanto trabalhava na loja Americanas. Entretanto, os relatos não atestam a existência de defeito de fabricação, mas apenas o evento danoso, demonstrando-se imprescindível a realização de perícia para que fosse determinada a causa da explosão (Ev. n. 114, na origem).E a prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório por engenheiro eletricista de confiança do juízo, devidamente inscrito no CREA sob o n. 127281-7, mostra-se apta a atestar que o fato do produto (explosão do celular) não tem origem em qualquer defeito de fabricação, mas pelo contrário, indica a intrusão por elemento externo, veja-se (Ev. n. 114 - Laudo 1, na origem): Com as evidências coletadas na data da perícia conclui-se: A causa da explosão foi o curto-circuito causado pela intrusão da célula de bateria; O curto-circuito causou aquecimento na região, ocasionando as queimaduras; As evidências mostram que a intrusão foi ocasionada por elemento externo do celular, sendo descartado que algum componente interno intrínseco ao aparelho seja o causador do dano da bateria; Defeito de fabricação da bateria e do aparelho celular estão afastados no momento. Sustentado pelo grande lapso temporal entre a data de aquisição e a data do sinistro; Não é possível afirmar que houve imperícia na abertura pela parte autora. Pois, optou em não participar da perícia; O defeito não é oriundo do carregador ou do cabo de carregamento, pois apresentaram funcionamento adequado na data da perícia; Referido documento caminha no mesmo sentido da análise realizada pelos engenheiros da demandada, que periciaram o dispositivo e apontaram que " .. apresentou dano na célula de sua bateria, compatível com a tentativa de remoção da bateria por pessoa não habilitada mediante o uso de utensílio ou ferramenta pontiaguda. Na primeira foto vemos que o display está com marcas de queimado na região da bateria. A desmontagem seguinte revelou a inexistência de sinais que o calor possa ter sido gerado pelo telefone por falta de evidência de carbonização na placa principal, não há sinais de componentes queimados na placa principal, nem de alguma "atividade" elétrica anormal em qualquer lugar interno ao telefone evidenciado através de testes nos componentes" (Ev. n. 26 - Outros 6, na origem). Ora, os elementos juntados aos autos indicam claramente que a explosão do aparelho foi causada pela intrusão de elemento externo e afastam a possibilidade de defeito de fabricação. Tal fato emerge de modo ainda mais evidente no instante em que se percebe que o celular foi utilizado diariamente pela autora, desde a aquisição (18.02.2019) até o evento danoso ocorrido sete meses depois, do que se conclui que não houve perfuração preexistente na célula da bateria do dispositivo, tendo em vista que funcionou normalmente em todo o período. Até porque " normalmente, defeitos de fabricação ou de manufatura da bateria são expostos nos primeiros minutos de uso do celular (super aquecimento, por exemplo) " (Ev. n. 114 - Laudo 1). Portanto, resta prejudicada a responsabilização da demandada, na medida em que o fato do produto se consumou por interferência externa e não por defeito de fabricação, o que isenta a fabricante da obrigação de reparar os danos aventados na inicial (fls. 755-756). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA