AREsp 2842146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na delimitação da controvérsia, e porque as alegações do agravante só poderiam prosperar mediante reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer/do negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação De Cobrança, Servidor Público Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Ação De Cobrança Servidor Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Possível violação do art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na delimitação da controvérsia, e porque as alegações do agravante só poderiam prosperar mediante reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer/do negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.