AREsp 2872328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, e, quanto às alegadas ofensas ao art. 14, §3º, II, do CDC e ao art. 373, II, do CPC, o acórdão recorrido examinou a matéria, concluiu pela culpa exclusiva da vítima diante de transações efetuadas com cartão físico e uso de senha pessoal e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE SOUZA; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude Bancária +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Agravante

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 14, §3º, II, do CDC (causa excludente de responsabilidade)
  3. 3 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, e, quanto às alegadas ofensas ao art. 14, §3º, II, do CDC e ao art. 373, II, do CPC, o acórdão recorrido examinou a matéria, concluiu pela culpa exclusiva da vítima diante de transações efetuadas com cartão físico e uso de senha pessoal e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.