AREsp 2970496 - DECISAO

AREsp 2970496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, competência das instâncias ordinárias; além disso, a obrigação de exibição dos textos foi afastada em razão do decurso do prazo legal de guarda previsto no art. 71, §2º, da Lei n. 4.117/1962, tornando a produção da prova impossível, e sendo vedado ao STJ revisar tais questões fático-probatórias nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALÔ EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Preservação De Arquivos De Emissoras, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Telecomunicações Ônus Da Prova Exibição De Documentos Preservação De Arquivos De Emissoras Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALÔ EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de exibição de textos e programação de emissora
  3. 3 Aplicação do art. 71, §2º, da Lei n. 4.117/1962 quanto ao prazo de guarda de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, competência das instâncias ordinárias; além disso, a obrigação de exibição dos textos foi afastada em razão do decurso do prazo legal de guarda previsto no art. 71, §2º, da Lei n. 4.117/1962, tornando a produção da prova impossível, e sendo vedado ao STJ revisar tais questões fático-probatórias nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC