AREsp 2854945 - DECISAO

AREsp 2854945 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo-se que o recurso especial interposto pela agravante estava corretamente interposto; contudo, no mérito manteve-se que não houve violação ao art. 489 do CPC (por ausência de embargos na origem) e que a distribuição do ônus da prova foi correta nos termos do art. 373 do CPC, não havendo cerceamento de defesa porque a prova pericial foi considerada desnecessária; além disso, o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10%.

Parties
Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Embargada: VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material E Conhecer Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição/decadência
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Embargante

VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargada

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material E Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em decisão precedente
  2. 2 aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de julgamento sem produção de prova pericial quando considerada desnecessária

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo-se que o recurso especial interposto pela agravante estava corretamente interposto; contudo, no mérito manteve-se que não houve violação ao art. 489 do CPC (por ausência de embargos na origem) e que a distribuição do ônus da prova foi correta nos termos do art. 373 do CPC, não havendo cerceamento de defesa porque a prova pericial foi considerada desnecessária; além disso, o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.