AREsp 2883768 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos pontos suscitados nos embargos de declaração, em especial a questão relativa à dinamização do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC); diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: RESTAURANTE E LANCHONETE PARADOURO 10 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dinamização Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Admissibilidade Recursal, Cobrança Indevida, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dinamização Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial +3 more

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Parties

RESTAURANTE E LANCHONETE PARADOURO 10 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da dinamização do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos pontos suscitados nos embargos de declaração, em especial a questão relativa à dinamização do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC); diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.