AREsp 2874495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora (sua condição de pescadora), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOISE COUTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LOISE COUTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e inversão do ônus
  3. 3 Obrigação do autor de provar fato constitutivo (condição de pescador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora (sua condição de pescadora), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de prova mínima da condição de pescadora.