AREsp 2983275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões de decidir, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus da prova e às questões essenciais, tendo sido aplicada a legislação consumerista e jurisprudência pertinente.

Parties: Agravante/recorrente: CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Negação De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão quanto ao ônus da prova (art. 373, CPC)
2 se o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (art. 3º, CPC)
3 aplicação da legislação consumerista e responsabilidade na cadeia de fornecimento (CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

não conhecer do recurso especial
majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)