Rcl 47076 - DECISAO

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Houve descumprimento da decisão do STJ que fixou a distribuição do ônus da prova em ações relativas ao art. 8º da Lei 10.209/2001, pois o Tribunal de Justiça do RS considerou suficiente a comprovação da contratação em trajeto pedagiado sem exigir que o transportador demonstrasse as praças de pedágio, os valores correspondentes e o efetivo pagamento; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos para aplicação da correta distribuição do ônus da prova.

Parties
Reclamante: COFCO International Brasil S. A.; Reclamada: UPRESS Logística em Transportes Ltda.; Órgão Julgador Recorrido: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgada Procedente)
Outcome
Julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o retorno dos autos à origem para eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Obediência a Decisão Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito De Transporte Ônus Da Prova Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Obediência a Decisão Do STJ

Case Brief

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Parties

COFCO International Brasil S. A.

Reclamante

UPRESS Logística em Transportes Ltda.

Reclamada

11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 prova do adiantamento do vale-pedágio e do pagamento de pedágios

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão do STJ que fixou a distribuição do ônus da prova em ações relativas ao art. 8º da Lei 10.209/2001, pois o Tribunal de Justiça do RS considerou suficiente a comprovação da contratação em trajeto pedagiado sem exigir que o transportador demonstrasse as praças de pedágio, os valores correspondentes e o efetivo pagamento; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos para aplicação da correta distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o retorno dos autos à origem para eventual juízo de retratação.

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul