AREsp 2986439 - DECISAO

AREsp 2986439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim manteve-se a decisão que declarou improcedentes os embargos à execução.

Parties
Agravante: LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Autenticidade De Documento, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Embargos À Execução Autenticidade De Documento Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 admissibilidade e autenticidade de documento unilateral (art. 429, II, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim manteve-se a decisão que declarou improcedentes os embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.