AREsp 2894775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prova mínima, pelo autor, da condição de pescador (fato constitutivo do direito), entendimento em consonância com a jurisprudência assente do STJ que atrai a aplicação da Súmula 83; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITALO MENDES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Condição De Pescador, Fato Constitutivo Do Direito, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Condição De Pescador Fato Constitutivo Do Direito Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ITALO MENDES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima do autor
  3. 3 Comprovação da condição de pescador como fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prova mínima, pelo autor, da condição de pescador (fato constitutivo do direito), entendimento em consonância com a jurisprudência assente do STJ que atrai a aplicação da Súmula 83; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.