AREsp 2923792 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, concluiu que a inversão do ônus da prova é despicienda diante do caráter público, notório e incontroverso do dano ambiental vinculado à atividade mineradora da Braskem, e a admissão do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte das alegações das recorrentes estava dissociada do decidido, incidindo súmulas do STF.

Parties
Recorrente: Maria das Dores Souza da Silva; Recorrente: Maria de Fátima Ferreira da Silva; Recorrente: Maria Clara Rocha de Oliveira Silva; Recorrente: Maria Cícera da Silva Nascimento; Recorrente: Maria Cristiane Silva da Paz; Recorrente: Maria de Fátima dos Santos Cardoso; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Integral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria das Dores Souza da Silva

Recorrente

Maria de Fátima Ferreira da Silva

Recorrente

Maria Clara Rocha de Oliveira Silva

Recorrente

Maria Cícera da Silva Nascimento

Recorrente

Maria Cristiane Silva da Paz

Recorrente

Maria de Fátima dos Santos Cardoso

Recorrente

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso de dano ambiental notório e incontroverso
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade ambiental objetiva e teoria do risco integral (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, concluiu que a inversão do ônus da prova é despicienda diante do caráter público, notório e incontroverso do dano ambiental vinculado à atividade mineradora da Braskem, e a admissão do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte das alegações das recorrentes estava dissociada do decidido, incidindo súmulas do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.