AREsp 2976687 - DECISAO

AREsp 2976687 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações por meio de provas documentais e eletrônicas (contrato digital, dados pessoais, selfie, geolocalização), desincumbindo-se do ônus probatório previsto no Tema 1.061/STJ; rever essa valoração implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação principal; além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Do Conjunto Probatório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tema 1.061/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Provas Ônus Da Prova Valoração Do Conjunto Probatório Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus de provar a autenticidade de contrato bancário impugnado (Tema 1.061/STJ)
  2. 2 Possibilidade de comprovação da contratação por meios diversos da perícia grafotécnica
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações por meio de provas documentais e eletrônicas (contrato digital, dados pessoais, selfie, geolocalização), desincumbindo-se do ônus probatório previsto no Tema 1.061/STJ; rever essa valoração implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação principal; além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.