AREsp 2977892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de produção de prova testemunhal, procedimento vedado a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou ausência de prova da relação contratual entre as partes e da inadimplência do réu, justificando o indeferimento da pretensão de produção probatória e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SIMONE SANTOS HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

SIMONE SANTOS HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Agravante alega afronta aos arts. 10, 369 e 370 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 Obrigação do autor de provar fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de produção de prova testemunhal, procedimento vedado a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou ausência de prova da relação contratual entre as partes e da inadimplência do réu, justificando o indeferimento da pretensão de produção probatória e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial