AREsp 3005090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova por parte da agravante quanto à efetividade da tecnologia FWT e à impossibilidade técnica da prestação via cabos, questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art.1.022 do CPC; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% a cargo da recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Tecnologia FWT Vs Cabeada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Moral Tecnologia FWT Vs Cabeada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve violação ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 qual o ônus da prova quanto à eficácia da tecnologia alternativa (FWT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova por parte da agravante quanto à efetividade da tecnologia FWT e à impossibilidade técnica da prestação via cabos, questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art.1.022 do CPC; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% a cargo da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial