AREsp 2367391 - DECISAO

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O acórdão foi reformado parcialmente porque o Tribunal de Justiça do RS impôs indevidamente à recorrente o ônus de demonstrar a inexistência de praças de pedágio e afastar presunção de pagamento; conforme entendimento pacificado do STJ, incumbe ao transportador provar a exclusividade do transporte, a existência e o valor de cada praça de pedágio e o efetivo pagamento, só então transferindo-se ao embarcador o ônus de provar o adiantamento do vale-pedágio, razão pela qual a indenização foi limitada aos valores efetivamente comprovados pela transportadora.

Parties
Recorrente / Agravante: IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrida / Autora: TRANSPORTES LILEAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Responsabilidade Solidária, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Ônus Da Prova Vale Pedágio Responsabilidade Solidária Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente / Agravante

TRANSPORTES LILEAN LTDA

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio, ao valor devido e ao efetivo pagamento nas ações relativas ao vale-pedágio
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 Compatibilidade da conclusão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência desta Corte sobre distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente porque o Tribunal de Justiça do RS impôs indevidamente à recorrente o ônus de demonstrar a inexistência de praças de pedágio e afastar presunção de pagamento; conforme entendimento pacificado do STJ, incumbe ao transportador provar a exclusividade do transporte, a existência e o valor de cada praça de pedágio e o efetivo pagamento, só então transferindo-se ao embarcador o ônus de provar o adiantamento do vale-pedágio, razão pela qual a indenização foi limitada aos valores efetivamente comprovados pela transportadora.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar a presunção de pagamento determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Limitar a indenização relativa ao vale-pedágio aos pagamentos efetivamente comprovados pela parte recorrida