AREsp 2776441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a admissibilidade do recurso especial não se demonstra.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO; Reclamante: GIDELSA LISBOA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contratação Temporária, Prova De Quitação, Reserva Do Possível, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Recorrente

GIDELSA LISBOA FEITOSA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ente público tem o ônus de comprovar o pagamento de verbas trabalhistas (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da reserva do possível frente à alegação de escassez de recursos
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a admissibilidade do recurso especial não se demonstra.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.