AREsp 3023669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a embargante não comprovou a comunicação do sinistro à seguradora, que a aplicação do CDC não a exime de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito e que reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELIZABETE FONSECA DOS SANTOS GERMANY; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Comunicação De Sinistro, Súmula 7 Do STJ, Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Execução Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Comunicação De Sinistro Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETE FONSECA DOS SANTOS GERMANY

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição do acórdão por violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor impõe inversão do ônus da prova no caso concreto
  3. 3 Se a parte autora comprovou a comunicação do sinistro (aposentadoria por invalidez) à seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a embargante não comprovou a comunicação do sinistro à seguradora, que a aplicação do CDC não a exime de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito e que reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.