AREsp 2874840 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação dos danos materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cabe à autora (art. 373 CPC/2015).

Parties
Agravante: SIRLEI BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Materiais, Indenização, Recuso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Danos Materiais Indenização Recuso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SIRLEI BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova sobre fatos constitutivos do direito do autor (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 ausência de comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação dos danos materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cabe à autora (art. 373 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se