REsp 2231229 - DECISAO

REsp 2231229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e verificação da legitimidade documental), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida pela mesma razão. Mantida a conclusão de que o recorrido comprovou a prestação de serviço e que a recorrente não comprovou a ilegitimidade dos documentos nem a quitação dos débitos; procedeu-se à majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido: ELIAS BANDEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do RJ Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prova Recursos Especiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

ELIAS BANDEIRA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do RJ Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou a ilegitimidade das ordens de serviço acostadas aos autos
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e verificação da legitimidade documental), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida pela mesma razão. Mantida a conclusão de que o recorrido comprovou a prestação de serviço e que a recorrente não comprovou a ilegitimidade dos documentos nem a quitação dos débitos; procedeu-se à majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com arrimo no art. 255, §4º, I, do RJ-STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15.