AREsp 2922580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meios documentais (contrato mediante biometria facial), não havendo omissão quanto à alegada ofensa constitucional; manteve-se também a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Biometria Facial, Tema 1061/stj
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade +2 more

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica
  2. 2 ônus da prova da autenticidade de assinaturas em contratos bancários (Tema 1061/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meios documentais (contrato mediante biometria facial), não havendo omissão quanto à alegada ofensa constitucional; manteve-se também a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.