AREsp 2909363 - ACORDAO

AREsp 2909363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia sobre a partilha dos bens; a corte de origem delimitou corretamente a distribuição do ônus da prova, tendo identificado que a parte ré detém melhores condições para produção da prova com base no art. 6º, VIII do CDC; a inversão do ônus da prova é compatível com a jurisprudência do STJ em ações de dano ambiental (incidindo a Súmula 83/STJ), e questões cuja modificação implicaria revolvimento de suporte fático-probatório não são conhecíveis no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento de determinados pontos, aplicam-se as Súmulas 282...

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Distribuição/inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano ambiental
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia sobre a partilha dos bens; a corte de origem delimitou corretamente a distribuição do ônus da prova, tendo identificado que a parte ré detém melhores condições para produção da prova com base no art. 6º, VIII do CDC; a inversão do ônus da prova é compatível com a jurisprudência do STJ em ações de dano ambiental (incidindo a Súmula 83/STJ), e questões cuja modificação implicaria revolvimento de suporte fático-probatório não são conhecíveis no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento de determinados pontos, aplicam-se as Súmulas 282...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada