AREsp 3005883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a inversão do ônus da prova já havia sido deferida quanto à existência do dano ambiental, mas cabe ao autor comprovar sua condição de pescador; e a ausência de apreciação pelo tribunal de origem sobre a existência do dano ambiental impede o exame no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF).

Parties
Agravante: SERGIO SATURNINO (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Ambiental Processual Civil Ônus Da Prova Dano Ambiental Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SERGIO SATURNINO (SERGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 Comprovação da condição de pescador pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a inversão do ônus da prova já havia sido deferida quanto à existência do dano ambiental, mas cabe ao autor comprovar sua condição de pescador; e a ausência de apreciação pelo tribunal de origem sobre a existência do dano ambiental impede o exame no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.