AREsp 2977465 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: Agustinho Bazanella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

Agustinho Bazanella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o entendimento do Tribunal estadual quanto ao ônus da prova
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.