AREsp 2645628 - DECISAO

AREsp 2645628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório para alterar a distribuição do ônus da prova, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões legais apontadas careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas súmulas indicadas, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/parte Autora: JONAS SPAER CONSTRUÇÃO CIVIL - ME; Parte Ré (massa Falida): VCCON ENGENHARIA LTDA; Parte Ré: IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Parte Ré: VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Parte Ré: PETRUS CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Interpretação Contratual Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JONAS SPAER CONSTRUÇÃO CIVIL - ME

Agravante/parte Autora

VCCON ENGENHARIA LTDA

Parte Ré (massa Falida)

IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Parte Ré

VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Parte Ré

PETRUS CONSTRUÇÕES LTDA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 responsabilidade pela apresentação do CVCO (art. 400 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório para alterar a distribuição do ônus da prova, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões legais apontadas careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas súmulas indicadas, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC)