AREsp 3040904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao ônus da prova, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por tais motivos, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Parte: PALMEPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prova Documental, Responsabilidade Do Ente Público

Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

PALMEPREV

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada ao art. 373, inciso I, do CPC/2015 pela condenação do ente público sem comprovação dos fatos constitutivos do direito
2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se