AREsp 3032610 - DECISAO

AREsp 3032610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação relativa ao ônus da prova e à valoração da ficha financeira exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (impedimento que obsta o conhecimento pela alínea 'a'); e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos, nos termos regimentais e legais, o que impede o conhecimento pela alínea 'c'. Em face disso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RITA ALDA RAMOS LIMA; Agravado/recorrido: Município de Santa Cruz da Baixa Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ficha Financeira, Terço Constitucional De Férias, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Ficha Financeira Terço Constitucional De Férias Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RITA ALDA RAMOS LIMA

Agravante/recorrente

Município de Santa Cruz da Baixa Verde

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Validade da ficha financeira como prova do pagamento de verba salarial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação relativa ao ônus da prova e à valoração da ficha financeira exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (impedimento que obsta o conhecimento pela alínea 'a'); e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos, nos termos regimentais e legais, o que impede o conhecimento pela alínea 'c'. Em face disso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial